Marcos Landim, Advogado

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Pós-graduado em Processo Penal (2016/2017), Coordenador das Comissões da OAB/PI na Subseção de São Raimundo Nonato (2019). Representante da Escola Superior da Advocacia do Piauí - ESAPI (2017-2018), Advogado da Associação Piauiense dos Defensores Públicos e de sindicatos de profissionais da educação nos estados do Piauí e da Bahia | Contato: marcoslandimadv@gmail.com | (89) 98104-6328

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Comentários

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Comentário · há 4 anos
Complementando o que informaram os colegas que me precederam nos comentários, tanto é possível que existe procedimento próprio, estabelecido no art. 734 do Novo Código de Processo Civil. Para facilitar a consulta, segue o teor abaixo, in verbis:

Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Perfis que segue

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